Gestão completa
para o seu negócio

Termo de Uso, Contrato de Assinatura e Política de Privacidade

10Passos.com — Plataforma SaaS de Gestão para Microempreendedores

Versão 1.0

AO MARCAR A CAIXA DE ACEITE E CONCLUIR O CADASTRO, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO COM TODOS OS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, QUE TEM FORÇA DE CONTRATO VINCULANTE NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E ART. 434 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

1. Identificação das Partes

1.1 CONTRATADA: 10PASSOS, responsável pela plataforma 10Passos.com, doravante denominada simplesmente "10PASSOS" ou "PLATAFORMA".

1.2 CONTRATANTE/USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que realizou o cadastro na plataforma e aceitou eletronicamente os termos deste instrumento, doravante denominado "PARCEIRO DE NEGÓCIO" ou "USUÁRIO".

2. Objeto do Contrato

2.1 O presente instrumento tem por objeto a concessão, pela 10PASSOS ao USUÁRIO, de licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da plataforma SaaS 10Passos.com, que compreende sistema de gestão, planejamento estratégico e educação para microempreendedores, acessível via navegador de internet e dispositivos móveis, sem necessidade de instalação.

2.2 A plataforma é fornecida no modelo de assinatura recorrente. A 10PASSOS não se obriga a fornecer software instalável, código-fonte ou qualquer modalidade de licença perpétua.

3. Funcionalidades Incluídas na Assinatura

3.1 A assinatura ativa dá ao USUÁRIO acesso às seguintes funcionalidades:

• PDV (Ponto de Venda) mobile em 4 etapas: Cliente, Produto, Carrinho e Pagamento;
• Dashboard com KPIs em tempo real: faturamento, lucro, ticket médio e inadimplência;
• Controle de estoque com alertas de quantidade mínima e data de validade;
• Cadastro ilimitado de clientes com histórico completo de compras;
• Gestão de contas a pagar e a receber com alertas automáticos de vencimento;
• Definição e acompanhamento visual de metas mensais;
• Relatórios de faturamento segmentados por produto, canal de venda e período;
• Escola de Negócios: 5 módulos completos de educação financeira e gestão;
• Participação em palestras ao vivo mensais com Q&A;
• Acesso a todas as atualizações e novos módulos lançados, sem custo adicional;
• Acesso mobile-first como PWA no celular, sem necessidade de instalação.

4. Período de Teste Gratuito e Conversão Automática para Assinatura Paga

4.1 O USUÁRIO terá acesso gratuito e irrestrito a todas as funcionalidades da plataforma pelo prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do momento da conclusão do cadastro ("Período de Teste"). Durante este período, nenhum valor será cobrado.

4.2 APÓS O TÉRMINO DOS 7 (SETE) DIAS DE TESTE GRATUITO, caso o USUÁRIO não tenha cancelado sua conta, a assinatura será AUTOMATICAMENTE ATIVADA e o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) será cobrado de forma RECORRENTE, mensalmente, na data correspondente ao início de cada novo ciclo de faturamento. Não há necessidade de nenhuma ação adicional do USUÁRIO para que a cobrança ocorra.

4.3 Para evitar a cobrança da primeira mensalidade, o USUÁRIO deve cancelar sua conta ANTES do término do 7º (sétimo) dia do Período de Teste, acessando as configurações da plataforma ou pelos canais de suporte oficiais. Cancelamentos realizados após o início da cobrança do primeiro ciclo não geram direito a reembolso do período já iniciado, ressalvado o direito de arrependimento previsto na Cláusula 6.3.

4.4 Cada CPF ou CNPJ terá direito a apenas 1 (um) Período de Teste. A criação de múltiplas contas para usufruir de períodos de teste adicionais caracteriza fraude contratual, sujeitando o USUÁRIO ao bloqueio permanente de todas as contas vinculadas e à responsabilização cível e criminal nos termos da lei.

5. Condições de Pagamento, Formas Aceitas e Recorrência

5.1 O valor da assinatura recorrente é de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por mês, cobrado antecipadamente no início de cada ciclo mensal de faturamento, a contar do término do Período de Teste.

5.2 FORMAS DE PAGAMENTO ACEITAS:

• a) Cartão de Crédito: aceito em parcela única (1x) de R$ 120,00. NÃO É PERMITIDO PARCELAMENTO. A cobrança recorrente mensal será realizada automaticamente no mesmo cartão cadastrado, sem necessidade de nova autorização a cada ciclo;
• b) PIX: aceito para pagamento à vista de R$ 120,00 por ciclo. O pagamento via PIX não suporta cobrança automática recorrente, devendo o USUÁRIO realizar o pagamento manualmente a cada ciclo mensal para manter o acesso ativo;
• c) Boleto Bancário: NÃO DISPONÍVEL;
• d) Cartão de Débito: NÃO DISPONÍVEL.

5.3 RECORRÊNCIA DO CARTÃO DE CRÉDITO: A cobrança recorrente via cartão de crédito ocorre automaticamente na data de aniversário do encerramento do Período de Teste, sem necessidade de nova ação do USUÁRIO. Em caso de falha na cobrança (cartão expirado, limite insuficiente, dados desatualizados), o sistema realizará novas tentativas por até 3 (três) dias úteis. Não havendo regularização, o acesso será suspenso até a confirmação do pagamento.

5.4 A 10PASSOS poderá reajustar o valor da assinatura com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias. Caso o USUÁRIO não concorde com o reajuste, poderá cancelar sua assinatura antes da data de vigência do novo valor, sem qualquer ônus adicional.

5.5 Em caso de inadimplência, o acesso à plataforma será suspenso automaticamente após 3 (três) dias corridos da data de vencimento. Dados do USUÁRIO serão mantidos por até 90 (noventa) dias após a suspensão.

5.6 Não há cobrança de taxa de adesão, taxa de cancelamento ou multa por rescisão antecipada.

6. Cancelamento e Política de Reembolso

6.1 O USUÁRIO poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pelo painel de controle da plataforma ou por meio dos canais de suporte oficiais, sem necessidade de justificativa.

6.2 O cancelamento interrompe a cobrança de períodos futuros. O acesso permanece ativo até o último dia do período já pago.

6.3 Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): Contratos celebrados por meio eletrônico garantem ao consumidor o direito de desistência no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de contratação, com reembolso integral dos valores pagos.

6.4 Fora do prazo de arrependimento legal, os valores pagos referentes ao período vigente não são reembolsáveis.

7. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

7.1 O USUÁRIO compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha);
• Notificar imediatamente a 10PASSOS em caso de suspeita de acesso não autorizado;
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos;
• Não compartilhar, ceder, sublicenciar ou revender o acesso à plataforma a terceiros;
• Não realizar engenharia reversa ou tentativa de acesso ao código-fonte da plataforma;
• Não utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers) para extração de dados;
• Manter seu e-mail de contato atualizado.

7.2 O USUÁRIO é o único responsável pela exatidão e legalidade dos dados que inserir na plataforma.

8. Limitação de Responsabilidade da 10PASSOS

8.1 A 10PASSOS envidará seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da plataforma, mas não garante disponibilidade ininterrupta de 100%. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.

8.2 A 10PASSOS NÃO SE RESPONSABILIZA POR: perdas financeiras ou lucros cessantes; decisões estratégicas tomadas pelo USUÁRIO com base nas informações geradas pela plataforma; falhas em sistemas de terceiros (gateways de pagamento, provedores de internet); dados inseridos incorretamente pelo USUÁRIO.

8.3 Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 10PASSOS excederá o valor equivalente a 3 (três) mensalidades efetivamente pagas pelo USUÁRIO.

8.4 A plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão e não substitui a assessoria de profissionais especializados em contabilidade, finanças, direito ou tributação.

9. Propriedade Intelectual

9.1 Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma 10Passos.com — incluindo software, design, logotipos, marca, conteúdo educacional e metodologia — são de titularidade exclusiva da 10PASSOS, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996.

9.2 Este contrato concede ao USUÁRIO uma licença de uso limitada, não exclusiva, pessoal e intransferível, pelo período de vigência da assinatura.

9.3 Os dados inseridos pelo USUÁRIO na plataforma permanecem de sua propriedade. A 10PASSOS poderá utilizar dados anonimizados e agregados para melhoria da plataforma.

10. Alterações na Plataforma e no Contrato

10.1 A 10PASSOS reserva-se o direito de modificar funcionalidades da plataforma para fins de melhoria, segurança ou adequação técnica, desde que o conjunto essencial de funcionalidades seja preservado ou o USUÁRIO seja notificado com antecedência mínima de 30 dias em caso de descontinuação relevante.

10.2 Este Termo de Uso poderá ser atualizado periodicamente. O uso continuado da plataforma após a comunicação das alterações caracteriza aceite tácito dos novos termos.

11. Suspensão e Rescisão do Contrato

11.1 A 10PASSOS poderá suspender ou encerrar o acesso do USUÁRIO, imediatamente e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: violação deste contrato; uso da plataforma para fins ilícitos; tentativa de acesso não autorizado; chargebacks injustificados; inadimplência superior a 3 dias.

11.2 Em caso de rescisão por justa causa, não haverá reembolso de valores pagos.

11.3 O USUÁRIO poderá rescindir o contrato a qualquer momento, sem ônus, conforme cláusula 6.

12. Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018)

12.1 Dados Coletados: nome completo, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, endereço, dados de uso da plataforma e informações inseridas pelo próprio USUÁRIO (clientes, produtos, transações). Dados de pagamento são processados diretamente pelo gateway, nunca armazenados pela 10PASSOS.

12.2 Finalidade e Base Legal:

Finalidade	Base Legal (LGPD)
Prestação do serviço contratado	Execução de contrato — Art. 7º, V
Processamento de pagamentos	Execução de contrato — Art. 7º, V
Comunicações sobre o serviço	Legítimo interesse — Art. 7º, IX
Melhoria da plataforma (dados anonimizados)	Legítimo interesse — Art. 7º, IX
Cumprimento de obrigações legais	Obrigação legal — Art. 7º, II
Envio de materiais de marketing	Consentimento — Art. 7º, I

12.3 Compartilhamento: Os dados do USUÁRIO poderão ser compartilhados exclusivamente com gateways de pagamento, provedores de infraestrutura em nuvem e autoridades públicas quando exigido por lei. A 10PASSOS não vende dados pessoais a terceiros.

12.4 Direitos do Titular: Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o USUÁRIO tem direito a confirmação, acesso, correção, portabilidade e eliminação de seus dados, além da revogação do consentimento a qualquer tempo.

12.5 Segurança e Retenção: A 10PASSOS adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais. Os dados serão retidos pelo prazo necessário à prestação do serviço e por até 5 (cinco) anos após o encerramento do contrato.

13. Disposições Gerais

13.1 Este instrumento constitui o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

13.2 Caso alguma disposição deste contrato seja considerada inválida, as demais disposições permanecem em pleno vigor.

13.3 O USUÁRIO não poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes deste contrato a terceiros sem o consentimento expresso e por escrito da 10PASSOS.

14. Foro e Lei Aplicável

14.1 Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

14.2 Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da sede da 10PASSOS, ressalvados os casos em que o USUÁRIO seja consumidor pessoa física, hipótese em que se aplica o art. 101, I do CDC (foro do domicílio do consumidor).

15. Declaração de Aceite Eletrônico

Ao marcar a caixa de aceite abaixo, o USUÁRIO declara expressamente que: (i) leu e compreendeu integralmente este instrumento; (ii) tem capacidade legal para celebrar contratos; (iii) concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos; (iv) autoriza o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito na Cláusula 12; (v) está ciente de que após 7 dias de período gratuito sua assinatura será convertida automaticamente para o plano pago de R$ 120,00/mês, podendo cancelar a qualquer momento sem multa.

O aceite eletrônico tem a mesma validade jurídica de uma assinatura manuscrita, nos termos do art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do Marco Civil da Internet.